Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Informações principais
Data: 27/06/2023
Competência: ANUAL/2024
Detalhes
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).

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